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quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

Projetos democratizam Carteira Nacional de Habilitação


Possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com esse objetivo, a deputada Rachel Marques deu entrada do dia 21 de fevereiro, a um projeto de lei e outro de indicação na Assembléia Legislativa.

O primeiro propõe o parcelamento em até 6 vezes todas as taxas para a emissão da CNH. O segundo sugere ao governo criar o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores para todos os candidatos a aquisição da CNH. A iniciativa proporciona a gratuidade à obtenção da primeira Carteira de Habilitação, bem como à habilitação nas categorias C e D, para os candidatos que comprovem baixo poder aquisitivo, contribuindo, destarte, para a inclusão social e para a educação no trânsito. Poderão ser beneficiados com esse programa:

– Trabalhadores comprovadamente desempregados há mais de dois anos, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a dois salários mínimos;

– Beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal n° 10.836, de 09 de janeiro de 2004;

– Alunos matriculados na rede pública de ensino e que comprovem bom desempenho escolar;

– pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo Detran-Ce.

- portadores de deficiência

O Governo do Estado acatou na íntegra o Projeto de Indicação da parlamentar e enviou a mensagem para ser votada na Assembléia Legislativa nesta terça-feira,(16/12). Segundo a deputada Rachel Marques, a CNH é uma importante conquista para os trabalhadores que pode gerar renda e inclusão social.


Lei na íntegra os projetos:

Projeto de Indicação: Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
http://www.rachelmarques.org.br/atuacao/projetos/texto.asp?ID=554

Projeto de Lei: Emissão da Carteira Nacional de Habilitação
http://www.rachelmarques.org.br/atuacao/projetos/texto.asp?ID=555

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